O Superior Tribunal de Justiça formou maioria para manter o
governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afastado de seu cargo até fevereiro do ano que vem. Dos 15 ministros da Corte Especial, 12 já votaram a favor do afastamento do mandatário. Para se afastar um governador são necessários os votos de dois terços dos ministros do colegiado. Apenas um ministro votou contra o afastamento, até o momento. O julgamento ainda não foi concluído, faltam quatro ministros para votar. A previsão é que ele termine ainda hoje.
O ex-juiz Witzel foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter atuado em um megaesquema de desvio de recursos na saúde durante a pandemia. Ele estava afastado da função desde a sexta-feira passada por uma controversa decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves. Durante o julgamento desta quarta-feira, os ministros afirmaram que na denúncia consta a informação de que a esposa do governador, Helena Witzel, teria recebido cerca de 500.000 reais de empresas que prestam serviços ao governo fluminense. O entendimento dos acusadores é que esse valor era pago como propina ao governador, já que recentemente ele alterou o regime da divisão de bens em seu casamento de comunhão parcial para comunhão universal. Alguns dos crimes pelos quais Witzel é investigado pelo MPF: lavagem de dinheiro, peculato e participação em organização criminosa.
A decisão chamou a atenção pela rapidez com que foi tomada, tendo como pano de fundo uma denúncia baseada em um acordo de delação premiada e que foi avalizada apenas por um ministro do STJ. Também houve quem a criticasse por entender que só há duas hipóteses para se afastar um governador: por meio de um impeachment ou caso uma denúncia (acusação formal) seja aceita por um colegiado do STJ. Ainda assim, a decisão colegiada desta quarta-feira foi alvo de críticas entre especialistas. “A decisão do STJ consagra uma tendência que tem se verificado no Judiciário brasileiro. A de confirmar a exceção como regra”, avaliou o advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, professor do Mestrado em Direito da Uninove. Para ele, o Judiciário infringe a norma de que cabe aos acusadores de comprovarem a culpa dos réus e não a esses de provarem sua inocência.
Entre juristas que frequentam as esferas de poder em Brasília houve a avaliação de que a decisão de Benedito foi circundada de teor político que envolvem o comando das investigações da rachadinha do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de futuras indicações ao Supremo Tribunal Federal.
No primeiro caso, o governador que estiver em exercício no Rio escolherá em dezembro o futuro procurador-geral de Justiça, o chefe do Ministério Público do Estado que será o responsável final por apresentar as acusações contra o primogênito do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal de Justiça local. Witzel é um ex-bolsonarista. Rompeu com o presidente desde que, com menos de um ano no cargo, anunciou que tinha o interesse de disputar a Presidência da República em 2022.
Já com relação à indicação a uma vaga do Supremo, ministros do STJ tem articulado para serem vistos como potenciais candidatos. Até 2022 duas vagas se abrirão. Entre eles, o atual presidente da Corte, Humberto Martins, e o ex-presidente João Otávio de Noronha. O ministro Benedito Gonçalves, que beneficiou Witzel, foi apontado por juristas como potencial candidato, mas a assessoria da Corte informou que ele fez 66 anos e extrapolou a idade-limite para assumir uma vaga no STF. Só podem ingressar no Supremo quem tiver entre 35 e 65 anos de idade. E, aos 75, o ministro é obrigado a se aposentar. Esses serão os casos de Celso de Mello, em novembro deste ano, e de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021. Outro que pleiteia uma indicação para o Supremo é o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Ademais das vagas no STF, Bolsonaro também poderá indicar dois ministros para o STJ, com as aposentadorias compulsórias Napoleão Nunes Maia, em dezembro próximo, e de Félix Fischer, em agosto de 2022. O STJ é o tribunal responsável por julgar governadores e, em alguns casos, acaba servindo como “terceira instância”. Entre os casos analisou recentemente estão os que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na terça-feira, os magistrados negaram sete de oito pedidos feitos pela defesa do petista.
Além do relator do caso, Benedito Gonçalves, um dos que votaram a favor do afastamento de Witzel, foi o ministro Francisco Falcão. Disse ele: “É impossível que alguém possa continuar exercendo um cargo tão importante como dirigente do Estado do Rio de Janeiro, o segundo mais importante Estado da Federação”. Outro foi o ministro Mauro Campbel, que concordou com o afastamento do governador, mas reclamou da forma que ela foi feita. “Os fatos narrados foram terríveis. Mas o espaço democrático exige uma decisão colegiada”, afirmou este ministro. Decisão esta que está sendo tomada nesta quarta.
Até agora, apenas o ministro Napoleão Nunes Maia foi contrário ao afastamento. Ele alegou que a Corte está aderindo a uma onda de “punitivismo desenfreado” e que caberia à Assembleia Legislativa tratar do afastamento, não do Judiciário. “Não estamos tendo o devido carinho com as garantias constitucionais”, disse Nunes Maia.
Com o afastamento de Witzel em vias de ser confirmado, o vice-governador Cláudio Castro (PSC) seguirá no exercício do cargo. Como um de seus primeiros atos esteve uma reaproximação com o clã Bolsonaro. Nos primeiros dias de sua gestão ele destacou em suas redes sociais que recebeu uma ligação do senador Flávio Bolsonaro. E defendeu o diálogo. Castro também é investigado no mesmo esquema criminoso que o governador afastado. As apurações não foram concluídas pelos procuradores.